Planos de Saúde estudam como enfrentar multas e penalidades da ANS


O Diário Oficial da União (DOU) publica, diariamente, condenações sofridas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, o que demonstra um volume considerável de multas, sem contar outras penalidades. Para tratar do Processo Sancionador no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o Instituto Brasileiro de Direito da Saúde Suplementar (IBDSS), promoverá um curso inédito para o setor que visa discutir propostas de defesa nas esferas administrativa e judicial. Objetivo é demonstrar quais argumentos a serem utilizados, possibilidade da celebração do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta (TAC), apresentação de impugnações, formas de recursos administrativos, princípios legais e constitucionais aplicáveis à defesa dos interesses das operadoras.

O Curso “Processo Administrativo sancionador da Agência Nacional de Saúde Suplementar: como enfrentar as multas e demais penalidades da ANS” está agendado para o dia 27 de julho, segunda-feira, das 8h30 às 18h, na sede do instituto, na rua Santa Luzia nº 48 - 11º andar - Liberdade - São Paulo – SP.  Na programação também estão inclusos temas como as funcionalidades da ANS, os princípios constitucionais aplicados ao processo administrativo, a aplicação da Lei 9.784/99 - que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, notificações de investigação preliminar e o ressarcimento ao SUS. Devem participar dirigentes, gerentes e diretores de operadoras de planos de saúde e de empresas prestadoras de serviços nesta área, advogados e estudantes de direito, médicos, auditores, contadores, atuários, peritos e demais interessados na área. Mais informações, programação completa e inscrições podem ser realizadas pelo sitehttp://www.ibdss.org.br/.

O assunto será exposto por José Luiz Toro da Silva, membro efetivo da Comissão de Estudos sobre Planos de Saúde e Assistência Médica, da OAB/SP, da World Association for Medical Law, titular do escritório Toro Advogados Associados e presidente do IBDSS. “Vamos apresentar uma análise do atual momento da regulação dos planos privados de assistência à saúde, dos limites ao poder de regular da Agência Nacional de Saúde Suplementar e, detalhar, entre outras coisas, o processo administrativo no âmbito da ANS, as penalidades e critérios de aplicação.” Parte especial também será dedicada para mostrar os diversos tipos de infrações, como as de natureza estrutural, econômico-financeira e a assistencial, sempre a partir da análise de casos e desdobramentos. 

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